Prefeituras podem retransmitir sinal de TV gratuitamente a população

No Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, as prefeituras e outros órgãos públicos podem retransmitir o sinal de TV gratuitamente a população (RTV). Parcerias entre prestadores de serviços tais como empresas de telecomunicações ou provedores de acesso e as prefeituras, de forma que os prestadores de serviço se responsabilizem pelo projeto, instalações e operação do sistema de retransmissão de TV, viabiliza a melhoria da qualidade no acesso e democratização da informação.

  

Informações detalhadas sobre o Decreto,

acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5371.htm#art3